CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO

1. INTRODUÇÃO Em uma relação de emprego, as partes têm direitos e obrigações. Tanto os empregadores como os empregados partilham de prerrogativas e obrigações mútuas, a fim de que contrato de trabalho seja produtivo. Dentre os direitos e deveres das partes, encontra-se o poder diretivo do empregador e a consequente subordinação do empregado que fica […]

TRANSFORMAÇÃO DE S/A EM SOCIEDADE LIMITADA

TRANSFORMAÇÃO DE S/A EM SOCIEDADE LIMITADA 1. INTRODUÇÃO A transformação de sociedade é o ato de se alterar o tipo societário atual. Por se tratar de modificação do formado constitutivo em relação ao vínculo societário da pessoa jurídica anteriormente constituída, não se constitui em dissolução ou extinção da sociedade transformada e sim apenas de sua […]

Receita Unifica as Certidões de regularidade fiscal

A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF […]