Empregadores pagarão multa por não assinar carteira de doméstico

Posted by on abr 10, 2014

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, atualmente R$ 724, caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A Lei 12.964 foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União. A possibilidade de pagamento de multa em caso de infração passa a valer em agosto deste ano, 120 dias após a publicação desta quarta-feira.

A nova legislação inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na Carteira de Trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário.

De acordo com a CLT, uma empresa – ou, no caso do trabalhador doméstico, o empregador – que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário não registrado. A multa dobra caso haja reincidência.

Conforme entendimento da Justiça do Trabalho, um empregado doméstico tem de exercer atividades em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contrário, trata-se de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de Carteira de Trabalho.

Fonte: Agência Brasil

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Demissão de gestante em contrato de experiência

Posted by on mar 17, 2014

Depois  da revisão da Súmula TST 244 em 28/09/2012, não é mais possível demitir a empregada gestante estável no final de seu contrato de experiência.

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Atestado médico falso é motivo de justa causa.

Posted by on mar 12, 2014

A apresentação de atestado médico falso para obter afastamento do trabalho constitui ato de improbidade, nos termos do artigo 482, ‘a’, da CLT. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, reformou a sentença e confirmou a justa causa aplicada à ex-empregada de uma empresa de telemarketing que falsificou um atestado médico para justificar a falta ao trabalho.

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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2014

Posted by on mar 6, 2014

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2014
Ano-Calendário 2013 – Normas

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.445, de 17 de fevereiro de 2014 (DOU de 21.02.2014), foram aprovadas as normas para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013, pela pessoa física residente no Brasil, as quais abordaremos neste post.

2. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

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Obrigatoriedade ponto eletrônico e controle de jornada

Posted by on fev 26, 2014

Obrigatoriedade ponto eletrônico e controle de jornada

Quanto ao ponto eletrônico nenhuma empresa está obrigada a coloca-lo. A previsão legal que existe sobre o tema e que as empresas com mais de 10 empregados tem a obrigação de manter o controle da jornada de trabalho. Este controle poderá ser manual, mecânico ou eletrônico. A empresa que decide (Fundamento Legal: CLT, art. 74, abaixo).

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FERIADOS – Calendário de 2014

Posted by on fev 25, 2014

FERIADOS
Calendário de 2014

1. INTRODUÇÃO

O Governo Federal divulgou no dia 06 de janeiro de 2014 no DOU – Diário Oficial da União, a Portaria nº 2, de 3 de janeiro de 2014, que define os feriados e pontos facultativos a serem observados pela administração federal no ano de 2014.

Conforme o artigo 1º da Portaria n° 2/2014 ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2014, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

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Registro de cuidador de idosos.

Posted by on fev 24, 2014

O cuidador de idosos não é profissão regulamentada. Logo se trabalhar em uma residência familiar, será considerado EMPREGADO DOMÉSTICO. (Fundamento Legal: Lei 5.859/72).

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